Justiça suspende licitação do transporte coletivo de Viamão, após apontar irregularidades no edital

Justiça suspendeu a concessão da Vialeste.

Prestes a assumir a concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros em Viamão a partir do próximo dia 27 em Viamão, no chamado “Lote 02 – Bacia Operacional Rural”, pelo prazo de 20 anos prorrogável por igual período, isso, no entanto, não vai acontecer.

Pelo menos é o que determina decisão liminar proferida nesta quinta-feira (11) pela Juíza de Direito Dra. Liniane Maria Mog da Silva, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão, em ação promovida pela Expresso Palmares, atual prestadora do serviço em linhas atingidas pela concessão e pelo contrato firmado entre o Município de Viamão e a Vialeste.

Além de outras ilegalidades apontadas pela Palmares, convenceu o Juízo o descumprimento da obrigatoriedade contida no artigo 24 da Lei Municipal nº 3101/2002, pois não constara do edital a obrigação do vencedor da licitação indenizar as rescisões trabalhistas ou readmitir empregados demitidos da empresa que venha atendendo os serviços e for vencida no processo licitatório.

De acordo com a decisão, “a Lei Municipal prevê a obrigatoriedade da indenização das verbas trabalhistas ou a readmissão dos funcionários demitidos, deixando a critério da administração, quando da elaboração do edital, a especificação de como será procedida e em que prazos e condições. Portanto, arguir a existência da lei municipal para justificar a ausência de tal cláusula no edital, não procede, eis que cabe ao Poder Público estipular as regras para cumprimento da lei”, enfatizou a Juíza, Dra. Liniane.

Para justificar a urgência da medida, a Magistrada destacou que, “diante da situação posta, os funcionários passam por momento de extrema insegurança, desconhecendo quem estará obrigado a lhes pagar a indenização, caso demitidos e, ainda, se serão readmitidos pela nova prestadora de serviços que deverá iniciar suas atividades no próximo dia 27”.

O advogado da Expresso Palmares, Rodrigo Sirangelo, da Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria, explica que “a decisão ainda é provisória, liminar e passível de recurso, mas já indica que a Palmares tinha razão ao apontar a irregularidade no edital e na contratação da nova empresa vencedora da licitação, pois esqueceram completamente da obrigação legal da futura prestadora de indenizar as verbas trabalhistas da empresa que deixará de prestar os serviços públicos essenciais, como, no caso, o transporte coletivo de passageiros”

(Processo nº 039/1.18.0000068-3).

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